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MEI têm direito de pedir a restituição de impostos?

Os impostos recolhidos de forma indevida, seja através do pagamento em duplicidade ou recolher de forma errada, são devolvidos ao contribuinte. Esse procedimento pode ser feito de forma bem [...]

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Novo serviço desenvolvido pelo ITI permite consultar certificados digitais emitidos pela ICP-Brasil

Os usuários de Certificados digitais da ICP – Brasil agora contam com mais um serviço, o Meu Certificado. O serviço foi desenvolvido para facilitar a consulta dos certificados emitidos. A [...]

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Proposta prevê liberação do saldo do FGTS para trabalhadores com 60 anos

Na próxima quinta-feira (1), será debatido na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5312/19, no qual prevê a liberação de saque do saldo referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço [...]

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Dispensa de autenticação de documentos tem prazo ampliado, entenda

Os contribuintes continuam dispensados de apresentar seus documentos originais ou cópias autenticadas, quando forem solicitar serviços junto à Receita Federal. Isso porque foi prorrogado [...]

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Quais os principais pontos da reforma da previdência?

A Emenda Constitucional 103 entrou em vigor em novembro de 2019, trazendo no seu bojo diversas mudanças nas regras das aposentadorias e pensões, entretanto, mais mudanças vão ocorrer ano a ano. [...]

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Obrigações devem ser entregues ainda este mês, veja quais são

As empresas brasileiras possuem uma série de obrigações mensais e, por isso, os gestores e contadores devem ficar atentos aos prazos. Garantir que elas sejam cumpridas de acordo com as normas [...]

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Inadimplência das micro e pequenas empresas caiu 0,4% em maio deste ano

A inadimplência das micro e pequenas empresas caiu 0,4% em maio deste ano na comparação com o mês anterior, o que significa 5,45 milhões de MPEs nessa situação. Após quatro aumentos consecutivos [...]

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Sondagem do consumidor: índice alcança 80,9 pontos, maior valor desde novembro de 2020

O Índice de Confiança do Consumidor (ICC) do FGV IBRE subiu 4,7 pontos em junho, para 80,9 pontos, maior valor desde novembro de 2020 (81,7 pontos). Em médias móveis trimestrais, o índice subiu [...]

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Alterações na Escrituração Fiscal Digital (EFD-Reinf) afetam pequenos negócios

Os donos de pequenos negócios devem ficar atentos às recentes mudanças na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Desde maio deste ano, as micro e [...]

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Câmara conclui análise da MP que aumenta tributação de instituições financeiras

Matéria segue para sanção presidencial Ao rejeitar emendas do Senado, a Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (23) a Medida Provisória 1034/21, que aumenta a tributação de instituições [...]