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Provimento regulamenta atuação da OAB em casos de crimes de abuso de autoridade contra a advocacia

O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, em sessão realizada na terça-feira (27), o provimento que disciplina e orienta a atuação do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais para a defesa dos [...]

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Plenário aprova medidas contra corrupção com punição para abuso

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Dez Medidas contra a Corrupção, que prevê também a [...]