Aprovada definição de produto essencial no Código de Defesa do Consumidor
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Aprovada definição de produto essencial no Código de Defesa do Consumidor

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei (PL) 3.256/2019, que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) [...]

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