Projeto proíbe convenção de condomínio de definir regra para cálculo de rateio de despesas
O Projeto de Lei 4512/19 altera o Código Civil e a Lei dos Condomínios para estabelecer que o rateio das despesas ordinárias e extraordinárias entre os [...]
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Artigo escrito por Ana Claudia Pereira Garcia* O Brasil é um dos países mais burocráticos do mundo e tanta burocracia acaba afetando o desenvolvimento econômico do [...]