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Confederação questiona norma que permite transferência de valores entre ações trabalhistas

Ato questionado estabelece que os saldos de depósitos recursais nas ações trabalhistas encerradas poderão ser remanejados para quitar débitos do empregador em [...]

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Emenda isenta empresas do Simples do pagamento de depósitos recursais

Uma emenda com esse teor foi apresentada à Comissão Especial da Reforma Trabalhista As micro e pequenas empresas optantes pelo Supersimples devem ser isentas do pagamento de R$ 8,9 mil e R$ 17,9 [...]