MEI têm direito de pedir a restituição de impostos?
Os impostos recolhidos de forma indevida, seja através do pagamento em duplicidade ou recolher de forma errada, são devolvidos ao contribuinte. Esse procedimento pode ser feito de forma bem [...]
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O Imposto Sobre Serviços (ISS) incide em diferentes tipos de empresas, sendo voltado àquelas que prestam serviços. Suas regras são estabelecidas pelos municípios, que definem alíquotas e casos de [...]
Não existe uma empresa constituída legalmente que não precise arcar com a carga tributária brasileira, tema bastante complexo para boa parte dos empreendedores. É importante lembrar que, para [...]