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Aprovada MP da Liberdade Econômica, com regras trabalhistas e fim do eSocial

A MP precisa passar pelos Plenários da Câmara e do Senado antes de ir para a sanção do presidente da República A comissão mista que analisa a medida [...]

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Congresso recebe MP que pretende reduzir burocracia para iniciativa privada

A medida libera pessoas físicas ou jurídicas a desenvolver negócios considerados de baixo risco, sem depender de qualquer ato público de liberação por [...]