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PGFN suspende prazos e atos de cobrança durante a pandemia pelo novo Coronavírus (Covid-19)

Atos de cobrança serão suspensos pelos próximos 90 dias A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 março de 2020, [...]

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Novo parcelamento tributário? O que é a medida provisória do contribuinte legal?

O parcelamento de tributos é visto por muitos contribuintes como uma oportunidade para liquidação do crédito tributário com o fisco. No caso dos débitos [...]

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PGFN notifica contribuintes com parcelamentos atrasados

Mais de 56 mil contribuintes foram notificados por meio da caixa de mensagens do Portal REGULARIZE A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) notificou, neste mês de julho, por meio da [...]

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Por falta de clareza do fisco, juiz determina reinclusão de empresa do PERT

Por entender que a Receita Federal não explicou com clareza as regras para reparcelamento de dívidas Por entender que a Receita Federal não explicou com clareza as regras [...]

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Para manter benefício, optante do Pert precisa prestar informações

Número de prestações, créditos que serão utilizados para quitar parte da dívida e os débitos que o contribuinte deseja incluir no programa devem [...]

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PERT Exige Tributos em Dia!

Alerta: para que o contribuinte possa usufruir da Lei 13.496/2017 que criou o PERT , é necessário que mantenha em dia os pagamentos de tributos federais. Alerta: para que o [...]

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Receita Federal do Brasil cobra as obrigações correntes de quem aderiu ao PERT

Contribuintes regularizaram R$ 424 milhões para manter os benefícios do programa Para que o contribuinte possa usufruir das reduções de multas, juros e encargos legais [...]

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Receita Federal atualiza regras do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

Medida Provisória nº 798/2017 prorroga o prazo de adesão ao Pert para o dia 29 de setembro Instrução Normativa (IN) RFB nº 1733/2017 regulamenta a Medida [...]