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OAB questiona no Supremo exclusão de contribuintes do Refis não prevista em lei

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Declaratória de Constitucionalidade 77, para vedar a exclusão de contribuintes com fundamento no [...]

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Novo Refis pode ser votado na próxima semana, diz relator da proposta

O relator do novo Refis, programa para renegociação de dívidas de empresas junto ao governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), disse ao Poder360 nesta 4ª feira (9.jun.2021) que o projeto deve ser votado [...]

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Proposta permite que empresas excluídas do Refis de 2000 voltem ao programa de quitação de dívidas tributárias

Para Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), PL 5.317/2019 “busca garantir o direito das empresas que pagam regularmente os parcelamentos”. Proposta está na [...]

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Novo parcelamento tributário? O que é a medida provisória do contribuinte legal?

O parcelamento de tributos é visto por muitos contribuintes como uma oportunidade para liquidação do crédito tributário com o fisco. No caso dos débitos [...]

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Simplificação e aperfeiçoamento são chaves para progresso fiscal

Especialista defende facilitação da cobrança de impostos e prevê que pautas relacionadas avancem no Congresso O secretário especial da Receita Federal, Marcos [...]

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Refis vai acabar, afirma secretário da Receita Federal

Marcos Cintra prevê que no governo Bolsonaro deverá ser criado um programa de combate ao devedor Ano Novo, Vida Nova. Nem por isso melhor. O novo governo promete endurecer o jogo com [...]

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Câmara aprova novas regras de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas

Relator diz que 600 mil micro e pequenas empresas poderão ser beneficiadas com Refis O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 332 votos a 1, o [...]

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Refis para micro e pequenas terá pagamento inicial de 5% da dívida

Votação programada para esta quarta-feira na Câmara foi adiada; parlamentares dizem que vão dobrar resistência da equipe econômica ao projeto Um dos [...]

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Adesão ao Refis poderá ser feita até 29 de setembro

Novo prazo é previsto em Medida Provisória editada pelo presidente em exercício, Rodrigo Maia. A proposta precisa ser votada na Câmara O presidente da República [...]

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Governo deve editar medida provisória prorrogando prazo para adesão ao Refis

O presidente da República em exercício, deputado Rodrigo Maia, vai editar amanhã (30) uma medida provisória prorrogando o prazo para adesão ao Programa Especial [...]

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