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Receita Federal prorroga o prazo de regularização de dívidas do MEI

A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro.

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Prazo para regularização de dívidas do MEI termina nesta terça-feira

A partir de setembro, a Receita Federal enviará para inscrição em Dívida Ativa da União as dívidas de impostos de Microempreendedores Individuais (MEI) que estejam devendo desde 2016 ou há mais [...]

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Transação tributária: concessões feitas até dia 31 de agosto

O programa pode beneficiar pessoas jurídicas e físicas que desejam quitar suas pendências com a Receita Federal, o desconto de 50% é válido para ambos os grupos.  Os descontos só serão concedidos [...]

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Microempreendedores Individuais (MEI) poderão regularizar dívidas até o final do mês

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo impostos, poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês. A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o [...]

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Receita Federal edita norma relativa à regularização de débitos envolvendo IRRF

A nova norma estabelece as regras para que o sujeito passivo possa operacionalizar a previsão legal tratada Foi publicada em 2/1/2018, no Diário Oficial da União, a [...]