MEI têm direito de pedir a restituição de impostos?
Os impostos recolhidos de forma indevida, seja através do pagamento em duplicidade ou recolher de forma errada, são devolvidos ao contribuinte. Esse procedimento pode ser feito de forma bem [...]
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Receita paga 1º lote hoje A Receita Federal paga hoje o primeiro lote de restituições do Imposto de Renda de 2019. A consulta também estará disponível para [...]
A partir de 2018, os pedidos de ressarcimento, restituição e reembolso de tributos federais só serão aceitos pela Receita Federal após a [...]
Com o pedido eletrônico, o ressarcimento de pagamento indevido será em até 60 dias Os microempreendedores individuais (MEI) e as micro e pequenas empresas optantes [...]