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Transação tributária: concessões feitas até dia 31 de agosto

O programa pode beneficiar pessoas jurídicas e físicas que desejam quitar suas pendências com a Receita Federal, o desconto de 50% é válido para ambos os grupos.  Os descontos só serão concedidos [...]

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Receita Federal: Prazo de negociação de débitos termina terça-feira

A transação no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica junto à Receita Federal é uma oportunidade para que o cidadão regularize suas pendências junto à Receita Federal com [...]

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RFB publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor

RFB publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor O valor consolidado por débito deve observar o teto de 60 salários-mínimos e [...]